Município da Guarda revê e renova medidas de apoio extraordinário SALVAGUARDA

05/06/2020

Tendo em conta a situação atual ainda com várias restrições devido à Crise Pandémica por COVID 19, e tendo em conta a imprevisibilidade quanto ao momento final da pandemia, continua a impor-se a aplicação de medidas extraordinárias que garantam uma resposta eficaz à doença COVID-19 que, não obstante o alívio das medidas a adotar, procurem mitigar o risco de se verificar um retrocesso na contenção da transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19. Por tudo isto, o Município da Guarda decidiu rever e renovar algumas das Medidas de Apoio Extraordinário do Plano SALVAGUARDA, prolongando até junho as medidas de apoio às famílias, ao comércio, às empresas e instituições do Concelho da Guarda.

Aqui ficam as medidas, 22 no total, em vigor desde 3 de junho (ver edital) e com efeitos retroativos a 1 de junho:

1. Redução de 30% sobre tarifas de água, saneamento e RSU, nos meses de junho:

• A todas as famílias que tenham sofrido diminuição de rendimentos do agregado ou quebra de rendimentos, subsequentes, devidamente comprovada.
• A todas as IPSS do concelho.
•  A todas as micro empresas e comerciantes em nome individual com a atividade suspensa durante o Estado de Emergência;

2. Entrega de equipamentos de proteção individual às IPSS do concelho que funcionem como Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e Lares de Acolhimento sempre que estas, comprovadamente, não tenham meio de aquisição;
3. Comparticipação na realização de testes PCR para a Covid-19, em colaboração com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aos cidadãos do concelho;
4. Isenção ou redução de rendas habitacionais em fogos municipais:

• Os arrendatários poderão solicitar a redução do valor da renda, em 50%, por diminuição de rendimentos do agregado ou quebra de rendimentos, subsequente, devidamente comprovada.
• Os arrendatários poderão solicitar a isenção do valor da renda, por situação de perda de rendimentos, motivada por desemprego superveniente, devidamente comprovado;

5. Isenção dos valores, na área da educação a todas famílias, relativos a ATL e Componente de Apoio à Família (refeições, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas) aquando da reabertura;
6. Isenção do pagamento das taxas relativas a publicidade a todos os estabelecimentos comerciais que se encontraram encerrados durante o Estado de Emergência com exceção de bancos, instituições de crédito e seguradoras;
7. Isenção integral dos pagamentos de rendas, concessões, taxas ou outros rendimentos devidos ao Município, por espaços comerciais/serviços, que se encontrem encerrados, instalados em espaços municipais ou no domínio publico municipal;
8. Redução do valor, em cinquenta por cento (50%), das rendas, concessões, taxas ou outros rendimentos devidos ao Município, por espaços comerciais/serviços, que se encontrem abertos, instalados em espaços municipais ou no domínio publico municipal (no caso de Pessoas Coletivas, esta medida tem como limite de abrangência o critério de micro empresas);
9. Isenção do valor das taxas relativas a venda itinerante/carácter não sedentário de produtos alimentares, como forma de apoio aos comerciantes e incentivo à prestação deste serviço que beneficia as pessoas que residem em zonas mais isoladas e não servidas por transportes ou estabelecimentos comerciais de produtos alimentares, contribuindo ainda para que as pessoas fiquem em casa e não se desloquem a zonas de maior concentração comercial;
10. Isenção do pagamento de parquímetros existentes na cidade;
11. A disponibilização, em articulação com a ULS da Guarda, de alojamento em unidades criadas para o efeito na cidade da Guarda para os profissionais de saúde, elementos da Proteção Civil, Bombeiros Voluntários e a funcionários dos lares residenciais que venham a necessitar;
12. Disponibilização de um centro de acolhimento para doentes vítimas da Covid 19, que estejam em recuperação;
13. Disponibilização de alojamento temporário para utentes de lares e ERPI em unidade para o efeito, em caso de evacuação por contaminação Covid-19;
14. Disponibilização de computadores, a título de empréstimo, a todos os alunos com comprovada carência económica, em estreita colaboração com os Agrupamentos de Escolas, a fim de poderem acompanhar as aulas à distância, até final do ano letivo;
15. Disponibilização de um serviço de apoio de acesso a medicamentos e a bens alimentares, denominado “Ações Falam Mais que Palavras”, a todos os cidadãos pertencentes a grupos vulneráveis, idosos, doentes crónicos, pessoas isoladas ou com problemas de saúde e/ou mobilidade e sem apoio familiar até final do estado de calamidade;
16. Entrega de Kits alimentares aos alunos dos escalões A e B, a frequentar o 1º Ciclo;
17. Acesso a Plataforma de Apoio Social Extraordinário para todos os munícipes do concelho da Guarda, em situação de carência ou vulnerabilidade socioeconómica, que, comprovadamente, necessitem de alimentos ou outros bens essenciais, por quebra de rendimento como consequência da situação pandémica;
18. Redução de 50% do pagamento pela utilização do parque TIR da PLIE;

19. Continuação, no âmbito do Espaço Empresa e Apoio ao Investidor, de apoio às empresas, designadamente, micro, pequenas e médias empresas, tendo em vista assegurar a informação e aconselhamento sobre todos os apoios existentes, não só no decurso da pandemia, como também no período subsequente, tendo em vista promover a recuperação económica e o relançamento do tecido empresarial;
    
20. Dinamização do lançamento de empreitadas programadas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, com redução do prazo médio de pagamentos a fornecedores e empreiteiros;

21. Reagendamento, dos espetáculos e atividades culturais cancelados no âmbito da pandemia;
    
22. Manutenção do Regime Excecional de Ocupação da Via Publica com Esplanadas, como medida de Apoio a Empresas e Comerciantes e de Dinamização no Comércio Local.