Município da Guarda lança Programa Extraordinário com 26 medidas de Apoio

06/04/2020

O Município da Guarda vai promover e aplicar de imediato Medidas Extraordinárias para mitigação dos impactos sociais e económicos decorrentes da Pandemia por COVID-19. São medidas de apoio às famílias, ao comércio local, às instituições e às empresas, no sentido de promover a proteção e manutenção dos postos de trabalho, e combater o impacto negativo na vida das famílias e instituições do concelho da Guarda.

“SALVAGUARDA” – é esse o nome do Programa Extraordinário de Apoio que reúne um conjunto de 26 medidas –, que ascende a um total de 850 mil euros na sua aplicação, ao qual acresce mais 1 milhão e meio de euros para pagamento a fornecedores, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março, ajudando assim na sua liquidez.

Estas medidas visam assegurar uma resposta adequada à situação de emergência que se vive localmente, estando prevista a sua revisão sempre que a situação assim o exigir.

Este programa surge pela emergência de Saúde Pública de âmbito internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde a 30 de janeiro de 2020, posteriormente classificada de Pandemia a 11 de março, e, entretanto, com a declaração nacional do Estado de Emergência e da sua subsequente renovação. É necessário, pois, a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente no concelho da Guarda, para minimizar os impactos desta situação contingencial.

O Município criou assim um programa nas mais distintas áreas, para apoiar o tecido social e económico do concelho, que a seguir se mencionam:

1.         Redução de 30% sobre tarifas de água, saneamento e RSU, nos meses de abril e maio, a todas as famílias, IPSS e empresas do concelho.

A percentagem pode ser aumentada mediante acordo obtido com a ‘Águas de Portugal’;

2.         Pagamento imediato a todas as empresas que forneceram a Câmara Municipal até ao dia 31 de março de 2020, por forma a injetar mais de 1 milhão de euros na economia;

3.         Entrega de equipamentos de proteção individual às IPSS do concelho que funcionem como Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e Lares de Acolhimento;

4.         Comparticipação na realização de testes PCR para a Covid-19, em colaboração com laboratório local, aos cidadãos do concelho referenciados pela Linha de Saúde 24 e pela ARS do Centro;

5.         Isenção ou redução de rendas habitacionais em fogos municipais:

•          Os arrendatários poderão solicitar a redução do valor da renda, em 50%, por diminuição de rendimentos do agregado ou quebra de rendimentos, subsequente, devidamente comprovada.

•          Os arrendatários poderão solicitar a isenção do valor da renda, por situação de perda de rendimentos, motivada por desemprego superveniente, devidamente comprovado;

6.         Isenção e creditação dos valores já pagos na área da educação às famílias, desde a data em que foi determinado o encerramento das escolas e Jardins de Infância (ATL e Componente de Apoio à Família, refeições, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas) até à reabertura das mesmas;

7.         Antecipação para o mês de abril do pagamento total dos apoios anuais concedidos às Associações Humanitárias e de Solidariedade Social, do Concelho da Guarda, no âmbito dos Regulamentos em vigor;

8.         Pagamento de 75% do valor total dos Acordos de Execução às Juntas de Freguesia do Concelho, durante o mês de abril;

9.         Pagamento imediato às Juntas de Freguesia do Concelho no valor de 50% dos Acordos de Cooperação celebrados para o presente ano, por forma a avançarem com as obras previstas;

10.       Isenção do pagamento das taxas relativas a publicidade a todos os estabelecimentos comerciais que se encontrem encerrados, com exceção de bancos, instituições de crédito e seguradoras, até 31 de maio de 2020;

11.       Isenção integral dos pagamentos de rendas, concessões, taxas ou outros rendimentos devidos ao Município, por espaços comerciais/serviços, que se encontrem encerrados, instalados em espaços municipais ou no domínio publico municipal até 31 de maio de 2020;

12.       Redução do valor, em cinquenta por cento (50%), das rendas, concessões, taxas ou outros rendimentos devidos ao Município, por espaços comerciais/serviços, que se encontrem abertos, instalados em espaços municipais ou no domínio publico municipal até 31 de maio de 2020;

13.       Isenção do valor das taxas relativas a venda ambulante de produtos alimentares, até 31 de maio de 2020, como forma de apoio aos comerciantes e incentivo à prestação deste serviço que beneficia as pessoas que residem em zonas mais isoladas e não servidas por transportes ou estabelecimentos comerciais de produtos alimentares, contribuindo ainda para que as pessoas fiquem em casa e não se desloquem a zonas de maior concentração comercial;

14.       Redução de 50% do pagamento pela utilização do parque TIR da PLIE, até 31 de maio;

15.       Isenção do pagamento de parquímetros existentes na cidade até 31 de maio de 2020;

16.       Isenção do pagamento do primeiro semestre do Cartão Municipal de Residente;

17.       A disponibilização, em articulação com a ULS da Guarda, de alojamento em unidades criadas para o efeito na cidade da Guarda para os profissionais de saúde, elementos da Proteção Civil, Bombeiros Voluntários e a funcionários dos lares residenciais que venham a necessitar;

18.       Disponibilização de um centro de acolhimento para doentes vitimas da Covid19, que estejam em recuperação;

19.       Disponibilização de alojamento temporário para utentes de lares e ERPI em unidade para o efeito, em caso de evacuação por contaminação Covid-19;

20.       Disponibilização de computadores a todos os alunos com comprovada carência económica, em estreita colaboração com os Agrupamentos de Escolas, a fim de poderem acompanhar as aulas à distância;

21.       Disponibilização de um serviço de apoio de acesso a medicamentos e a bens alimentares, denominado “Ações Falam Mais que Palavras”, a todos os cidadãos pertencentes a grupos vulneráveis, idosos, doentes crónicos, pessoas isoladas ou com problemas de saúde e/ou mobilidade e sem apoio familiar;

22.       Entrega de Kits alimentares aos alunos dos escalões A e B, a frequentar o ensino pré-escolar e primeiro ciclo, ao longo do terceiro período;

23.       Criação, no âmbito do Espaço Empresa e Apoio ao Investidor, de uma equipa de apoio às empresas, designadamente, micro, pequenas e médias empresas, tendo em vista assegurar a informação e aconselhamento sobre todos os apoios existentes, não só no decurso da pandemia, como também no período subsequente, tendo em vista promover a recuperação económica e o relançamento do tecido empresarial;

24.       Dinamização do lançamento de empreitadas programadas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, com redução do prazo médio de pagamentos a fornecedores e empreiteiros;

25.       Apoio aos órgãos de comunicação social, sediados na Guarda, assegurando publicidade institucional nos meses de abril e maio;

26.       Re-agendamento, sempre que possível, dos espetáculos e atividades culturais cancelados no âmbito da pandemia.